CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 31 de 17 de Julho de 2007)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 16/07/2007
Data de publicação 17/07/2007
Ementa

AUTORIZA AO DESAP/PGM DISTRIBUICAO DA ACAO DE DESAPROPRIACAO/DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO JUDICIAL, CONCOMITANTEMENTE.

Situação

Não informado

Fonte 17/07/2007 , p. 30
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

PERITO JUDICIAL

HONORÁRIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA