| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/11/2005 |
| Data de publicação | 17/11/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos para aproveitamento dos valores depositados nas ações expropriatórias de tributos municipais pendentes. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/2005 , p. 26 |
| Revogações |
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| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPÓSITO BANCÁRIO DESAPROPRIAÇÃO DÍVIDA ATIVA INDENIZAÇÃO CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DEPÓSITO JUDICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
