| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/05/2011 |
| Data de publicação | 03/05/2011 |
| Data de republicação | 07/05/2011 |
| Ementa |
AUTORIZA FISC/JUD A DESISTIR DAS EXECUCOES FISCAIS DEBITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS DE VALOR INEXPRESSIVO. REVOGA P 31/08(PGM) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/05/2011 , p. 18 |
| Revogações |
P 12/12(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL DEPARTAMENTOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
| Alterações |
P 12/12(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
