| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/05/2005 |
| Data de publicação | 31/05/2005 |
| Ementa |
CRIA COMISSAO DE INTELIGENCIA FISCAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/05/2005 , p. 26 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA FISCALIZAÇÃO CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
