| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/04/2004 |
| Data de publicação | 03/04/2004 |
| Ementa |
FACULTA AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS, INSCRITOS NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA EM FASE DE COBRANCA JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/04/2004 , p. 25 |
| Revogações |
P 2/08(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Alterações |
P 2/08(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
