| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/01/1989 |
| Data de publicação | 19/01/1989 |
| Ementa |
DETERMINA QUE NA CELEBRACAO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, SEJA PREVISTO O RECOLHIMENTO EM NAO MAIS DE 3 PARCELAS; SUSPENDE DURANTE A VIGENCIA DESTA PORTARIA, OS ITENS 1 A 5 DO ART.2 DA PORTARIA 1/PGM/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/01/1989 , p. 1 |
| Revogações |
P 104/90(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA |
| Alterações |
P 104/90(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
