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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 973 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 973 de 27 de Novembro de 2018)

  1. Portaria SGM n° 341/2019 - Revoga o artigo 3º da Portaria.
  2. Portaria SGM nº 157/2022 - Revoga a Portaria.