CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 2 de 19 de Abril de 2007)

Tipo PORTARIA INTERSECRETARIAL
Data de assinatura 19/04/2007
Data de publicação 20/04/2007
Ementa

(SNJ/SF)-CONSIDERA DE PEQUENO VALOR O CRDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDICIAL CUJO MONTANTE NAO EXCEDA A R$ 11.184,39.

Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/04/2007 , p. 25
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

CREDITO FISCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

PRECATÓRIO JUDICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

PEQUENO VALOR