| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 20/10/2023 |
| Data de publicação | 26/10/2023 |
| Ementa |
Disciplina procedimentos e ações de atualização dos cadastros técnicos de Parcelamentos do Solo da Coordenadoria de Regularização Fundiária de acordo com a Lei Federal nº 13.465/17, Decreto Federal nº 9.310/18 e Lei Municipal 17.734/22. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2023 , p. 78 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CADASTRO COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
