| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 27/01/2003 |
| Data de publicação | 28/01/2003 |
| Ementa |
SJ/SF CONSIDERA DE PEQUENO VALOR, O CREDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDICIAL, ATUALIZADO QUE NAO EXCEDA R$ 8.723,59 AO TEMPO EM QUE FOR REQUISITADO JUDICIALMENTE, CONFORME A L 13179/01. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/01/2003 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO CREDITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF PEQUENO VALOR |
