CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 3 de 7 de Julho de 1993)

Tipo PORTARIA INTERSECRETARIAL
Data de assinatura 06/07/1993
Data de publicação 07/07/1993
Ementa

SEHAB/SAR DETERMINA QUE NOS LOTES INTEGRANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS, REGISTRADOS ECOM GARANTIA REAL PARA EXECUCAO DE OBRAS, SERA CONCEDIDO ALVARAS DE APROVACAO E DE EXECUCAO, DESDE QUE ATENDIDAS AS POSTURAS LEGAIS.

Situação

Não informado

Fonte 07/07/1993 , p. 23
Origem

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB

Palavras-chave

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

OBRAS

ALVARÁ