PORTARIA INTERSECRETARIAL 4/06 - SF

SF/SNJ

Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros no Conselho Municipal de Tributos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

1. Instaurar processo de seleção de candidatos ao exercício da função de Conselheiro representante dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos para mandato de dois anos, cujo termo inicial é em 1° de julho de 2006 e termo final em 30 de junho de 2008.

2. Serão selecionados 12 (doze) Conselheiros efetivos e 12 (doze) Conselheiros suplentes.

3. As entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais, interessadas na indicação de candidatos para o processo de seleção de que trata o item 1, deverão protocolar requerimento no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças - Viaduto do Chá, n° 15, 3° andar - endereçado ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação desta Portaria.

4. O requerimento deverá conter a justificativa da indicação e estar acompanhado do curriculum vitae do(s) indicado(s), bem como de cópia do estatuto social da entidade e da ata da assembléia geral que conferiu poderes ao signatário do requerimento.

5. O candidato à função de Conselheiro representante dos contribuintes deverá atender às seguintes condições:

a) Ser portador de diploma de título universitário;

b) Ter notório conhecimento em matéria tributária;

c) Estar domiciliado neste Município;

d) Não estar em débito com suas obrigações tributárias municipais;

e) Não ter vínculo empregatício com sujeito passivo que tenha débito tributário com o Município de São Paulo.

6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário Municipal de Finanças Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos