| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/12/2018 |
| Data de publicação | 29/12/2018 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos e prazos para a realização de Declaração de Família a partir do exercício de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MILTON LEITE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2018 , p. 16 |
| Origem |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS PAGAMENTO REGRAS |