| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/02/1986 |
| Data de publicação | 05/02/1986 |
| Ementa |
DETERMINA QUE TODOS OS DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUCOES E ORDENS INTERNAS, EXPEDIDOS ATRAVES DE SGM, ANTES DE SUA PUBLICACAO DEVERAO OBTER "VISTO" ATRAVES DA ASSESSORIA JURIDICA, ASSESSORIA TECNICO-LEGISLATIVA OU ASSESSORIA TECNICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/02/1986 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL |
