| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/05/2009 |
| Data de publicação | 07/05/2009 |
| Ementa |
ALTERA P 106/04 QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TCAC/TRANSACAO EXTRAJUDICIAL MP-ESTADUAL OU FEDERAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/05/2009 , p. 1 |
| Revogações |
D 52164/11-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
BIBLIOTECA DOCUMENTAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SERVIDORES - RESPONSABILIDADE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INFORMAÇÕES E DADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC |
| Alterações |
D 52164/11-REVOGA A PORTARIA |
