| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/11/1986 |
| Data de publicação | 29/11/1986 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO PARA NORMATIZAR A REGULARIZACAO DOS IMOVEIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI APROVADO AOS 271186, QUE TRATA DE ANISTIA DE CONSTRUCOES IRREGULARES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/11/1986 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMISSÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO |
