| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/05/1976 |
| Data de publicação | 13/05/1976 |
| Ementa |
Dispõe sobre a aprovação de reformas em edificações existentes, que não dispõem de Auto de Conclusão (Habite-se), ou de conservação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/05/1976 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
