CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 52 de 23 de Janeiro de 1987)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 22/01/1987
Data de retificação 24/01/1987
Data de publicação 23/01/1987
Ementa

APROVA NORMAS PARA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO CANCELAMENTO E REMISSAO PARCIAL DE DIVIDAS DECORRENTES DA APLICACAO DE MULTAS.

Situação

Não informado

Fonte 23/01/1987 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

MULTA

REMISSÃO DE DÍVIDA

DÉBITO FISCAL