| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/07/2005 |
| Data de publicação | 22/07/2005 |
| Ementa |
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTACAO DA LEI 14028/05, SOBRE CASSACAO DE LICENCA DE ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADE ILEGAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/07/2005 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - ÁLVARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
