| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/10/1989 |
| Data de publicação | 04/10/1989 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO INTERSECRETARIAL PARA PROCEDER REVISAO OU REGULAMENTACAO DA LEI 10328/87, QUE DISPOE SOBRE INFRACOES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/10/1989 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MULTA PROIBIÇÃO |
