| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/07/2003 |
| Data de publicação | 03/07/2003 |
| Data de republicação | 26/08/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Chefia da Unidade que receber convocação, convite, requisição, intimação, notificação ou citação proveniente do Poder Judiciário, da Secretaria de Segurança Pública ou do Ministério Público, que diga respeito a servidores públicos municipais em ilícitos penais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Suplemento de 26/08/2003 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SERVIDORES - CONVOCAÇÃO SERVIDORES - INQUÉRITO POLICIAL SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL SERVIDORES - RESPONSABILIDADE INFORMAÇÕES E DADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU CARGO - CHEFE DE UNIDADE |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
