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  4. PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 47 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 47 de 22 de Setembro de 2025)

  1. Portaria CGM nº 16/2026 - Revoga a Portaria.