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  4. PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 21 DE 12 DE MAIO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 21 de 12 de Maio de 2022)

  1. Portaria CGM nº 42/2023 - Revoga o artigo 1º.