PORTARIA CGM 14, DE 08 DE MARÇO DE 2023

Aprova o Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico e o Formulário para Validação do Projeto Pedagógico do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), bem como define critérios e procedimentos para o seu regular funcionamento. 

THALITA ABDALA ARIS, Controladora Geral do Município - Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a atribuição do Centro de Formação em Controle Interno prevista no art. 21 do Decreto Municipal nº 59.496/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de definir e regulamentar os critérios e procedimentos a serem adotados no âmbito do Centro de Formação em Controle Interno da Controladoria Geral do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a política de capacitação, bem como promover o aperfeiçoamento da formação continuada e a valorização dos servidores públicos municipais e da sociedade civil;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados o Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico e o Formulário para Validação do Projeto Pedagógico do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Os seguintes documentos públicos integram este ato:

Anexo I - Regimento Interno (doc. SEI nº 079466294).

Anexo II - Projeto Político Pedagógico (doc. SEI nº 079466323).

Anexo III - Formulário para Validação do Projeto Pedagógico (doc. SEI nº 079466423).