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  4. PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 11 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 11 de 15 de Fevereiro de 2023)

  1. Portaria CGM nº 44/2025 - Revoga o art. 15 da Portaria.