| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 30/03/2023 |
| Data de publicação | 31/03/2023 |
| Ementa |
Estabelece as diretrizes para pagamento do benefício emergencial em situações de risco iminente, desastre ou de calamidade pública, efetuado prioritariamente por meio do Cartão Emergencial previsto no artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/03/2023 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
CALAMIDADE PÚBLICA DESASTRE NATURAL SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SITUAÇÃO DE RISCO CARTÃO MAGNÉTICO PAGAMENTO BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES MORADIA |
