| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 22/11/2016 |
| Data de publicação | 25/11/2016 |
| Ementa |
Determina a unidade responsável por efetuar correções em crédito tributário inscrito em dívida ativa quando constatada a ocorrência de fato gerador do IPTU por instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/11/2016 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/DECON SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/DECAD |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG DIVISÃO DE CADASTROS E LANÇAMENTOS ESPECIAIS - DICLE DIVISÃO DE JULGAMENTO - DIJUL DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
