| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 24/09/2015 |
| Data de publicação | 25/09/2015 |
| Ementa |
Constitui Grupo de Trabalho para estudar a padronização das alíquotas de multas a serem aplicadas em sede de não recolhimento de ISSQN, nas hipóteses em que os fatos geradores objeto do lançamento estejam cobertos por decisão judicial proferida em sede liminar, sem, contudo, propor alteração legal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/09/2015 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/CMT |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT MULTA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
