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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 18 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 18 de 11 de Setembro de 2020)

  1. Portaria Conjunta CGM/SF/SGM/SIURB n° 1/2025 - Revoga a Portaria.