| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/07/2026 |
| Data de publicação | 03/07/2026 |
| Ementa |
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2026 , p. 3 |
| Origem |
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO |
| Palavras-chave |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
