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  4. PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 34 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 34 de 11 de Dezembro de 2024)

  1. Portaria SP-Regula nº 46/2025 - Revoga a Portaria.