| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/04/2026 |
| Data de publicação | 16/04/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre pedido de declaração de reconhecimento de exercício de atividades culturais, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 56.765/2016, para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU na Secretaria Municipal da Fazenda. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/2026 , p. 153 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO TEATRO CENTRO CULTURAL ATIVIDADE CULTURAL |
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