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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 24 DE 12 DE ABRIL DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 24 de 12 de Abril de 2022)

  1. Portaria SMDHC n° 33/2022 - Revoga a Portaria.