| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/02/2023 |
| Data de publicação | 16/02/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre a autorização para realização de acordos no âmbito das Varas da Fazenda Pública e do Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o pedido de restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços da categoria Táxi Preto. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/02/2023 , p. 21 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
RESTITUIÇÃO TÁXI PRETO EXTINÇÃO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ACORDO JUDICIAL OUTORGA ONEROSA |
