| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/07/2019 |
| Ementa |
Informação n° 931/2019 - PGM.AJC Interpretação do parágrafo único do artigo 8° do Decreto Municipal n° 58.093/2018. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.566 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 58.093 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 DECRETO Nº 58.449 DE 1 DE OUTUBRO DE 2018 LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 |
