Informação nº 0048/2012-PGM.AJC Contratos de prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar. Multas por infrações contratuais. Falta de pagamento pela contratada. Existência de meios, previstos no contrato, para buscar satisfação do crédito. Consulta a respeito do momento da inscrição no CADIN. Necessidade de observância do prazo de 30 dias previsto no art. 4º da Lei municipal nº 14.094/05, independentemente do término do prazo de vigência do contrato ou da existência de garantias.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PARECERES: Ementa 11.104.

NORMAS MUNICIPAIS: Art. 4º, Art. 8º, Art. 13º da Lei nº 14.094/05.