CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 17 de 6 de Janeiro de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 06/01/2017
Ementa

Informação nº 0017/2017-PGM.AJC Concessão administrativa de uso de área municipal.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS: Lei 13.885/2004; Lei 16.402/2016.