| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 017/2016-PGM.AJC Invasão de área municipal. Situação de risco. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 45 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 |
