EMENTA N° 12.372 Convênio firmado entre o Estado de São Paulo (SLT e DRE) e o Município de São Paulo (SIURB, SMT e SPTRANS) para a execução de obras e serviços de implantação da estrutura viária do alargamento e melhorias da estrada de M'Boi Mirim. Celebração de termos aditivos ao convênio, por meio dos quais SMT e SEHAB, e depois SIURB, assumiram incumbências originalmente cabentes ao DER. Competência concorrente do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo para a execução das obras. Viabilidade jurídica da cessão ou sub-rogação da titularidade ativa de contratos administrativos entre órgãos diversos da Federação, para o fim de refletir os novos termos do convênio. Necessidade de prévia e individualizada análise jurídica de cada um dos contratos que serão sub-rogados, com a devida formalização da sub-rogação via aditamentos contratuais.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.872 DE 24 DE JULHO DE 2018

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021