| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/07/2025 |
| Data de publicação | 17/07/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.356 Conselhos Gestores De Parques. Participação de servidor público municipal nos segmento dos frequentadores. Possibilidade, em tese. Lei Municipal N° 15.910/2013. Portaria SVMA N° 18/2021. Ausência de vedação legal. Democracia participativa. A condição de servidor público não exclui os direitos de cidadania, o que inclui o direito à participação social. Necessidade de ausência de conflito de interesses. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/07/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.625 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 15.910 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.309 DE 22 DE MARÇO DE 2022 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 18 DE 22 DE ABRIL DE 2021 |
