| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/03/2025 |
| Data de publicação | 02/04/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.343 Administrativo. Comércio ambulante. Permissionário. Afastamento, sem perspectiva de retorno, por motivo de saúde. Pedido para o auxiliar desenvolver pessoal e definitivamente a atividade no lugar do permissionário. Impossibilidade. Violação ao caráter pessoal da permissão e à proibição de sua transferência a terceiros. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 42.600 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 LEI Nº 11.039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 24 DE 16 DE JUNHO DE 2007
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
