EMENTA N° 12.335 - PGM Licitação e contratação pública. Adesão a ata de registro de preços. Mesmo após o advento da Lei federal n° 14.133/21, em especial do §3° do seu art. 86, permanece em vigor o disposto no art. 7° da Lei municipal n° 13.278/02, que restringe a adesão, pelo Município de São Paulo, às atas de registro de preços da Administração Pública Federal e do Estado de São Paulo.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 13.153 DE 22 DE JUNHO DE 2001

LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.785 DE 31 DE AGOSTO DE 2017

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023