EMENTA N° 12.334 Ação de reintegração de posse. Indicação da viabilidade de regularização fundiária da ocupação, sem procedimento iniciado para essa finalidade. Possibilidade de manifestação favorável à regularização, na modalidade REURB-S, por parte de SEHAB, o que não impõe o imediato início do procedimento, mas torna inviável o prosseguimento da ação possessória. Inteligência dos artigos 24, 26 e 27 da Lei n. 17.734/22.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 17.734 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.