| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/04/2023 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.322 LICENÇA À FUNCIONÁRIA ADOTANTE - LIMITE DE IDADE DO( ADOTADO(A) - LEI MUNICIPAL N° 9.919/1985 - TEMA N° 782/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 778.889-PE) - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXPRESSÃO "DE ATÉ SETE ANOS" CONTIDA NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 9.919/1985, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 14.872/2008 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 0015231-09.2019.8.26.0000/TJSP IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU DE ADOLESCENTE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA INFORMAÇÃO N° 1.038/2016-PGM.AJC. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 9.919 DE 21 DE JUNHO DE 1985 LEI Nº 14.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.038 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 62.208 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 DECRETO Nº 58.091 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: |
