| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/08/2022 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.316 EMENTA N° 12.316 Pedido de permissão de uso formulado pela SABESP para implantação de rede coletora de esgoto. Equipamento integrante da prestação de serviços concedidos. Cessão de bens prevista em contrato. Onerosidade da cessão incompatível com os termos do contrato e com o regime do serviço concedido pelo próprio município. Possibilidade de outorga de permissão de uso gratuita em favor da requerente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 59.108 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 331 DE 23 DE JULHO DE 1986 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 14.934 DE 18 DE JUNHO DE 2009 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.970 DE 20 DE MARÇO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.077 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 |
