| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/04/2022 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.312 Pedido de retificação de registro imobiliário. Afastamento das impugnações municipais quanto ao domínio do antigo leito do Córrego Jacu, Necessidade de análise quanto a eventual demanda petitória. Interpretação do art. 27 do Código de Águas. Aplicabilidade às correntes públicas. Análise a ser feita de acordo com os elementos constantes das plantas expropriatórias relacionadas à retificação do curso d'água. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.060 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI N° 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
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