| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/03/2022 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.309 Indicação de representante de Secretaria Municipal no CONPRESP (Lei n. 10.032/85, art. 3°). Ausência de impedimento jurídico-formal a que a indicação recaia sobre servidor municipal aposentado. Possibilidade de que o servidor permaneça como conselheiro caso aposentado durante o mandato. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 57.642 DE 31 DE MARÇO DE 2017 DECRETO Nº 57.920 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 LEI Nº 10.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 |
