EMENTA N° 12.307 Pedido de retificação de registro imobiliário. Titularidade da Municipalidade sobre faixa confrontante, oriunda de doação. Terrenos separados pelo Córrego do Tatuapé. Possibilidade jurídica de alteração da divisa, com diminuição da área pública, em razão de aluvião. Ausência de faixas reservadas, por não se tratar de corrente pública, conforme elementos constantes de plantas expropriatórias. Inaplicabilidade do art. 27 do Código de Águas, por não ter havido retificação do curso d'água. Inexistência de fundamento para impugnação ao pedido.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.182 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

DECRETO N. 343, DE 10 DE MARÇO DE 1896

DECRETO N. 734, DE 5 DE JANEIR0 DE 1900

DECRETO N. 5.133, DE 23 DE JULHO DE 1931

DECRETO N. 6.473, DE 30 DE MAIO DE 1934

LEI N. 16, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1891

LEI N. 1.038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1906

LEI N. 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947

LEI N. 2.484, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935

LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002