| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/03/2022 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.306 Pedido de diretrizes para projeto edilício (art. 51 da Lei n. 16.642/17 – Código de Obras e Edificações). Identificação de matéria relacionada ao art. 1.302 do Código Civil (direito de vizinhança). Impossibilidade de que a Municipalidade decida litígio entre particulares. Adequação da proposta no sentido da emissão das diretrizes com ressalva. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 DECRETO Nº 57.521 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
