| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/09/2022 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.303 Transporte coletivo hidroviário de passageiros. Art. 6° da Lei municipal n° 16.010/14. Previsão da possibilidade de prestação do serviço em regime público ou privado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 60.448 DE 9 DE AGOSTO DE 2021 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI Nº 16.010 DE 9 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 |
